O Procon de Porto Alegre participou do 26º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo nos dias 26 a 28 de maio. O tema abordado foi: "Código de Defesa do Consumidor - Os Avanços e os Novos Caminhos". O Painel sobre "A Defesa do Consumidor no Estado de São Paulo", abordou a Lei da Entrega com Turno Marcado, da Deputada Estadual Vanessa Damo (foto). A lei está em vigor desde novembro do ano passado e prevê a obrigatoriedade do fornecedor em conceder três turnos para entrega de produtos e prestaçãode serviços, são eles: Turno da Manhã das 08h00min até as 12h00min - Turno da Tarde das 12h00min até as 18h00min - e Turno da Noite das 18h00min até as 11h00min.
A Fundação Procon São Paulo é a responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. Em duas ações de fiscalização, 46 de um total de 71 fornecedores foram autuados face ao não cumprimento da legislação.
Projeto de Lei semelhante foi apresentado no mês de setembro/09 pelo Vereador Valter Nagelstein, atual Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comercio, na Câmara Municipal de Porto Alegre.
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